PL./0571/2024

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 1993, que estabelece diretrizes para a elaboração, implantação e administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências, institui o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) e estabelece outras providências.

Entrada 11/12/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.