PL./0199/2021

Assegura o atendimento ginecológico às gestantes que se encontrem sob a tutela do Estado, em presídios, penitenciárias e centros de atendimento socioeducativo, durante o período do pré-natal, parto e pós-parto.

Entrada 27/05/2021
Autoria
  • Deputado Rodrigo Minotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
Informações Nº 19232 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025
Observação Diário Oficial nº 22.437