Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências".
| Entrada | 07/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - |
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 10:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
18ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/06/2024 às 09:00
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45
20ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/07/2024 às 09:45
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00