Altera a Lei nº 17.762, de 2019, que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências".
| Entrada | 07/02/2024 |
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| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
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