Altera a Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, para equiparar a pessoa diagnosticada com fibrose pulmonar à pessoa com deficiência
| Entrada | 08/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Camilo Martins |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
20ª Sessão Ordinária
Expediente
28/03/2023 às 14:00
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
27/09/2023 às 09:00