PL./0341/2024

Altera os artigos 1º e 4º Lei nº 10.567, de 07 novembro de 1997, que "dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos aos doadores de sangue, de medula e de leite humano e adota outras providências".

Entrada 15/07/2024
Autoria
  • Deputada Luciane Carminatti
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -