Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a elaboração de projeto de lei propondo a criação do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
| Entrada | 18/02/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
8ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/02/2026 às 09:00