Cria a Autoridade Catarinense de Proteção de Dados - ACPD, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de proteção de dados pessoais e orientar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) no setor público estadual e municipal.
| Entrada | 21/05/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Ciência, tecnologia e comunicações |
| Informações | - |
48ª Sessão Ordinária
Expediente
29/05/2025 às 09:00
23ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
19/08/2025 às 10:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/10/2025 às 10:00
100ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2025 às 09:00