Cria a Autoridade Catarinense de Proteção de Dados - ACPD, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de proteção de dados pessoais e orientar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) no setor público estadual e municipal.
| Entrada | 21/05/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Ciência, tecnologia e comunicações |
| Informações | - |
Cria a Autoridade Catarinense de Proteção de Dados – ACPD, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de proteção de dados pessoais e orientar a implementação da Lei G
Projeto Original
19/05/2025
Cria a Autoridade Catarinense de Proteção de Dados – ACPD, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de proteção de…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
21/05/2025
Diligência Externa
Requerimento
13/08/2025
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0268/2025.
Folha de Votação
Folha de Votação
19/08/2025
Ofício 512/2025
Ofício
21/08/2025
Ofício nº 1514/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
15/09/2025
anexo
Documento externo
15/09/2025
Documento externo
15/09/2025
Despacho da Primeira Secretaria RCC/0287/2025 incluindo a Comissão de Finanças e Tributação.
Outros
13/10/2025
Inadmissibilidade
Relatório e voto
16/10/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0268/2025.
Folha de Votação
Folha de Votação
21/10/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
23/10/2025
Arquivamento
Despacho
05/11/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
06/11/2025