Cria a Autoridade Catarinense de Proteção de Dados - ACPD, no âmbito do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de promover a cultura de proteção de dados pessoais e orientar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) no setor público estadual e municipal.
| Entrada | 21/05/2025 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Ciência, tecnologia e comunicações |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.