Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Casa Civil sugerindo a revisão do Decreto12.601/1980, para em especial, revogar o inciso III do Artigo 60.
| Entrada | 12/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
51ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/06/2023 às 14:00