Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Casa Civil sugerindo a revisão do Decreto12.601/1980, para em especial, revogar o inciso III do Artigo 60.
| Entrada | 12/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
12/06/2023
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
Aguardando autuação
12/06/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aguardando Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
12/06/2023
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/06/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aguardando providências
14/06/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
15/06/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
19/06/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
20/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Resposta de ofício anexada
14/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
17/07/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação