Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Casa Civil sugerindo a revisão do Decreto12.601/1980, para em especial, revogar o inciso III do Artigo 60.
| Entrada | 12/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Indicação - Transp
Indicação
12/06/2023
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil a revisão do Decreto12.601/1980, para em especial, revogar ...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
13/06/2023
Ofício 1136/2023
Ofício
15/06/2023
sugerindo a revisão do Decreto nº 12.601, de 1980, para em especial, revogar o inciso III do art. 60
Ofício nº 2083/SCC-DIAL-GEAPI de Secretario de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/07/2023