PL./0416/2021
Altera o art. 3º da Lei nº 12.854, de 2003, que instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, para prever a celebração de convênios com os hospitais veterinários e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o atendimento e o tratamento de animais em situação de abandono.
| Entrada | 09/11/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 18746 de 23/11/2023 - DOE 24/11/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.150 |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação do processo físico pode ser acessada em PL./0416.0/2021
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Arquivado
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Desarquivamento efetivado
02/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
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Desarquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
07/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
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Encaminhado
27/03/2023
Equívoco na ordem de tramitação
Comissão de Turismo Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/04/2023
Parecer do Deputado Ivan Naatz aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando assinatura de setor designado
19/04/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
19/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
11/10/2023
Relatório do Dep.Fabiano da Luz Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Turismo Comissão de Turismo
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Aguardando assinatura de setor designado
11/10/2023
Comissão de Turismo Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
11/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
11/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
25/10/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
26/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
26/10/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
26/10/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
26/10/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando encaminhamento do ofício
31/10/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
31/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
06/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
27/11/2023
Lei nº 18.746, de 23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
27/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
11/12/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação