Altera o art. 13 da Lei nº 18.322, de 2022, que consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
| Entrada | 30/07/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
83ª Sessão Ordinária
Expediente
08/08/2024 às 09:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/11/2024 às 10:30