MOC/0234/2024

Manifestando ao Ministro da Saúde e ao Diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária apelo para que seja avaliada a reedição da Resolução-RE n.º 3.915/2024

Entrada 23/10/2024
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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