PL./0254/2024

Regulamente o processo de auxílio institucional por meio de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses, e destes com outros municípios das demais unidades da federação em caso de calamidade pública reconhecida e adota outras providências.

Entrada 04/06/2024
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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