Regulamente o processo de auxílio institucional por meio de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses, e destes com outros municípios das demais unidades da federação em caso de calamidade pública reconhecida e adota outras providências.
| Entrada | 04/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Projeto Original
Projeto Original
03/06/2024
Regulamente o processo de auxílio institucional por meio de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses, e destes com outros …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/06/2024
Requerimento de Diligência
Requerimento
08/07/2025
Regulamente o processo de auxílio institucional por meio de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses, e destes com outros …
Folha de Votação
Folha de Votação
08/07/2025
Ofício 1061/2025
Ofício
08/07/2025
Ofício 277/2025
Ofício
08/07/2025
Ofício nº 1283/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
20/08/2025
Anexo
Documento externo
20/08/2025
Documento externo
20/08/2025
Ofício presidencial nº 332/2025 de Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina - FECAM
Documento externo
10/09/2025
Documento externo
10/09/2025
Ofício nº 1803/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
27/10/2025
Anexo
Documento externo
27/10/2025
Documento externo
27/10/2025