PL./0254/2024
Regulamente o processo de auxílio institucional por meio de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses, e destes com outros municípios das demais unidades da federação em caso de calamidade pública reconhecida e adota outras providências.
| Entrada | 04/06/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil08/09/2025-RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAlex Brasil11/02/202508/07/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Alex Brasil, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo20/06/202411/02/2025 -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.