PL./0254/2024

Regulamente o processo de auxílio institucional por meio de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses, e destes com outros municípios das demais unidades da federação em caso de calamidade pública reconhecida e adota outras providências.

Entrada 04/06/2024
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    08/09/2025
    -
    -
    -
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Alex Brasil
    11/02/2025
    08/07/2025
    -
    Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Alex Brasil, aprovado por unanimidade
    Requerimento
    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ana Campagnolo
    20/06/2024
    11/02/2025
    -
    -

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.