Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a urgente tomada de providências em prol da edição de ato normativo/administrativo para autorizar o abono de faltas e a compensação de aulas e provas por alunos do sistema de ensino estadual que participem em competições de rodeio, tiro de laço e similares, reconhecidos pela Lei Federal n. 13.364/2016 como prática cultural e esportiva, aplicando-se a Lei Estadual n. 19.486/2025.
| Entrada | 24/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
72ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
25/06/2026 às 09:00