PL./0048/2020

Altera a Lei nº 17.077, de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose", para tornar obrigatório que restaurantes, bares, lanchonetes e similares informem em seus cardápios, à "La carte" ou no"buffet", se os alimentos são destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.

Entrada 07/04/2020
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -
  • Arquivado

    12/04/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivamento efetivado

    12/04/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado

    14/04/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    14/04/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    19/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    20/09/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Retirado

    20/09/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    21/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    05/10/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    10/10/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Retirado pelo Autor

    11/10/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    11/10/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    01/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    07/11/2023

    Diretoria Legislativa Terceira Secretaria

  • Retirado - Recebeu Emenda em Plenário

    07/11/2023

    Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    17/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando apreciação pela Comissão

    17/11/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    13/12/2023

    Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável nos termos da subemenda substitutiva global, aprovado por unanimidade

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    13/12/2023

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    13/12/2023

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    14/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente