Processo físico
Altera a Lei nº 17.077, de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose", para tornar obrigatório que restaurantes, bares, lanchonetes e similares informem em seus cardápios, à "La carte" ou no"buffet", se os alimentos são destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
| Entrada | 07/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/04/2020
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.612, de 07/04/20
07/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/04/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/04/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/04/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Ana Campagnolo
30/04/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
04/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
04/05/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Ana Campagnolo
04/05/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
05/05/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Ana Campagnolo
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ana Campagnolo
09/06/2020
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Recebido
23/06/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Parecer do(a) Dep. Ana Campagnolo ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
04/08/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2020
Gabinete Dep. Ana Campagnolo Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
11/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
11/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2020
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/08/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
11/08/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
11/08/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro
13/08/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
13/08/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Recebido
18/08/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
29/09/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro
Encaminhado a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
29/09/2020
Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
01/12/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
01/12/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
01/12/2020
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Saúde
02/12/2020
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Recebido
02/12/2020
Comissão de Saúde
Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
04/12/2020
Comissão de Saúde
Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
04/12/2020
Comissão de Saúde Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
04/12/2020
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado à Comissão de Saúde
18/02/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Saúde
Recebido
18/02/2021
Comissão de Saúde
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator, indicado Maurício Eskudlark
18/02/2021
Comissão de Saúde
Encaminhado ao Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
18/02/2021
Comissão de Saúde Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Recebido
19/02/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Parecer do(a) Dep. Maurício Eskudlark CONTRÁRIO
29/09/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark
Encaminhado a Comissão de Saúde
29/09/2021
Gabinete Dep. Maurício Eskudlark Comissão de Saúde
Recebido
29/09/2021
Comissão de Saúde
Vista ao(s) Deputado(s) Neodi Saretta
29/09/2021
Comissão de Saúde
Documentos Anexados (manifestação pelo Arquivamento do Projeto)
14/10/2021
Comissão de Saúde
Voto Vista do(a) Dep. Neodi Saretta CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Substitutiva Global
14/12/2021
Comissão de Saúde
Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
09/03/2022
Comissão de Saúde
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Neodi Saretta
09/03/2022
Comissão de Saúde
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: FAVORÁVEL à(s) EMENDA(s)
09/03/2022
Comissão de Saúde
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/03/2022
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/03/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/03/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/03/2022
Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
02/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação