Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 28/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
67ª Sessão Ordinária
Expediente
06/08/2025 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 11:00
32ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/12/2025 às 10:00