Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
| Entrada | 28/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Projeto Original
25/07/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providência…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
28/07/2025
RV AO PL 0523/2025
Relatório e voto
23/09/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá ou…
Folha de Votação
Folha de Votação
23/09/2025
Parecer no Projeto de Lei 523/2025.
Relatório e voto
28/10/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providência…
Folha de Votação
Folha de Votação
28/10/2025
RCC/0287/2025 com Despacho da Primeira Secretaria.
Requerimento
04/11/2025
RCC/0287/2025 com Despacho da Primeira Secretaria.
Parecer CFT
Relatório e voto
01/12/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providência…
Folha de Votação
Folha de Votação
03/12/2025