PL./0523/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de legibilidade mínima em faturas de serviços essenciais no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Entrada 28/07/2025
Autoria
  • Deputado Marcos da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Consumidor
Informações -

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Napoleão Bernardes
    21/08/2025
    23/09/2025
    Parecer Favorável
    Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável, aprovado por unanimidade
    Relatório e voto

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Luciane Carminatti
    08/10/2025
    28/10/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Jessé Lopes
    19/11/2025
    03/12/2025
    Parecer Favorável
    Relatório e voto

  • Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Emerson Stein
    08/12/2025
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