PL./0499/2026

Institui o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública no Estado de Santa Catarina (SEIDG) e estabelece outras providências.

Entrada 14/07/2026
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • 83ª Sessão Ordinária

    Expediente

    15/07/2026 às 14:00

  • 22ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    20/10/2026 às 10:00