Institui o Sistema Estadual Integrado para o Desenvolvimento da Governança Pública no Estado de Santa Catarina (SEIDG) e estabelece outras providências.
| Entrada | 14/07/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.