PL./0410/2021
Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
| Entrada | 03/11/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/05/2024 às 09:00
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51ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
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