PL./0410/2021

Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.

Entrada 03/11/2021
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Saúde
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