Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
| Entrada | 03/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
14/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
14/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
14/03/2023
Requerimento de Diligência
Requerimento
05/04/2023
Requerimento de Diligência
Folha de Votação
Folha de Votação
18/04/2023
Ofício 81/2023
Ofício
19/04/2023
Ofício 82/2023
Ofício
19/04/2023
Ofício nº 489/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
03/07/2023
RV Projeto de Lei nº 0410/2021
Relatório e voto
21/05/2024
RV Projeto de Lei nº 0410/2021
Folha de Votação
Folha de Votação
21/05/2024
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
22/05/2024
Arquivamento
Despacho
11/06/2024
Despacho de arquivamento
Despacho
12/06/2024