PL./0410/2021
Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
| Entrada | 03/11/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
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Volume único
Processo Físico
14/03/2023
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Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
14/03/2023
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Termo de desarquivamento
Despacho
14/03/2023
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Requerimento de Diligência
Requerimento
05/04/2023
Requerimento de Diligência
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Folha de Votação
Folha de Votação
18/04/2023
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Ofício 81/2023
Ofício
19/04/2023
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Ofício 82/2023
Ofício
19/04/2023
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Ofício nº 489/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
03/07/2023
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RV Projeto de Lei nº 0410/2021
Relatório e voto
21/05/2024
RV Projeto de Lei nº 0410/2021
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Folha de Votação
Folha de Votação
21/05/2024
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Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
22/05/2024
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Arquivamento
Despacho
11/06/2024
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Despacho de arquivamento
Despacho
12/06/2024