Dispõe sobre a denominação de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Entrada | 20/03/2024 |
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Autor | Deputada Ana Campagnolo |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Agropecuária |
Informações | - |
23ª Sessão Ordinária
Expediente
27/03/2024 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 10:00