Dispõe sobre a denominação de produtos cuja origem seja de proteína vegetal ou proteína animal sintética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 20/03/2024 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - | Processos anexos |
23ª Sessão Ordinária
Expediente
27/03/2024 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/05/2024 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00