Acrescenta o inciso IX e altera o inciso VIII do art. 7º da Lei Complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019, para isentar do pagamento de emolumentos os beneficiários de terras rurais obtidas por meio de programa de reforma agrária ou de assentamento promovido por órgão ou entidade da União e do Estado.
| Entrada | 03/06/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Finanças e Tributação |
| Informações | - | Processos anexos |
59ª Sessão Ordinária
Expediente
12/06/2024 às 10:00
25ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/10/2024 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00