PL./0719/2025

Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.229, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025, e estabelece outras providências.

Entrada 30/09/2025
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 19493 de 21/10/2025 - DOE 21/10/2025
Observação Diário Oficial nº 22.624-A