Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo II da Lei nº 19.229, de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2025, e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19493 de 21/10/2025 - DOE 21/10/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.624-A |
90ª Sessão Ordinária
Expediente
01/10/2025 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/10/2025 às 10:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 10:30
95ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 14:00
34ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
14/10/2025 às 16:30