PEC/0005/2025

Altera os artigos 4°, 83, 84 e 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina para reformar o processo constitucional catarinense.

Entrada 08/07/2025
Autoria
  • Deputado Napoleão Bernardes
Subscrito por
  • Altair Silva
  • Ana Campagnolo
  • Dirce Heiderscheidt
  • Fabiano da Luz
  • Julio Garcia
  • Lucas Neves
  • Marcos da Rosa
  • Mauro de Nadal
  • Maurício Eskudlark
  • Paulinha
  • Pepê Collaço
  • Rodrigo Minotto
  • Tiago Zilli
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Administração pública
Informações -