Altera os artigos 4°, 83, 84 e 85 da Constituição do Estado de Santa Catarina para reformar o processo constitucional catarinense.
| Entrada | 08/07/2025 |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça