Altera os artigos 17 e 61 da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 27/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Iniciativa Popular |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
113ª Sessão Ordinária
Expediente
28/11/2023 às 14:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2024 às 09:00