Altera os artigos 17 e 61 da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 27/11/2023 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
113ª Sessão Ordinária
Expediente
28/11/2023 às 14:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2024 às 09:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/09/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00