PLC/0037/2023

Altera os artigos 17 e 61 da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 27/11/2023
Autor Iniciativa Popular
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relator Vigência Documento Observação
    Pepê Collaço 06/12/2023 - 12/12/2023 Requerimento -
    Pepê Collaço 15/12/2023 - 09/04/2024 Requerimento -
    Pepê Collaço 07/06/2024 - em aberto - -
  • Comissão de Finanças e Tributação

    Processo aguardando distribuição.

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Processo aguardando distribuição.