PLC/0037/2023
Altera os artigos 17 e 61 da Lei Complementar nº 412, que "dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 27/11/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoPepê Collaço07/06/202415/12/2025
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Requerimento de tramitação conjunta do PLC/0037/2023 ao PL./0004/2023 (por ser mais antigo), apresentado pelo Relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidadeRelatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.