Manifestando apelo ao Excelentíssimo Senhor Nunes Marques, Ministro do Supremo Tribunal Federal, que empreenda esforços para a votação do Tema n. 1.209, que discute a possibilidade de concessão de aposentadoria especial a vigilantes, ainda este ano.
| Entrada | 11/12/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
120ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/12/2023 às 14:00