Manifestando apelo ao Excelentíssimo Senhor Nunes Marques, Ministro do Supremo Tribunal Federal, que empreenda esforços para a votação do Tema n. 1.209, que discute a possibilidade de concessão de aposentadoria especial a vigilantes, ainda este ano.
Entrada | 11/12/2023 |
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Autor | Deputado Sargento Lima |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
Processo não possui emendas.