MOC/1468/2023

Manifestando apelo ao Excelentíssimo Senhor Nunes Marques, Ministro do Supremo Tribunal Federal, que empreenda esforços para a votação do Tema n. 1.209, que discute a possibilidade de concessão de aposentadoria especial a vigilantes, ainda este ano.

Entrada 11/12/2023
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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