MOC/0201/2024

Manifestando apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária para empreenderem esforços para viabilizar a adequação dos prazos impostos pela Portaria SDA/MAPA n.º 1.111, de 13 de maior de 2024.

Entrada 28/08/2024
Autor Deputado Camilo Martins
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
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