Manifestando apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária para empreenderem esforços para viabilizar a adequação dos prazos impostos pela Portaria SDA/MAPA n.º 1.111, de 13 de maior de 2024.
| Entrada | 28/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.