PL./0379/2024

Dispõe sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, sem fins lucrativos e comerciais, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 12/08/2024
Autor Deputado Lunelli
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Trabalho, previdência e assistência
Informações -