Dispõe sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, sem fins lucrativos e comerciais, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 12/08/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | Nº 19690 de 21/01/2026 - DOE 22/01/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.681-A |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 11:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 11:00
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/08/2025 às 11:30
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/08/2025 às 11:30
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 11:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
28/10/2025 às 11:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
38ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 10:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/12/2025 às 17:00
118ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 14:00
53ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
10/12/2025 às 19:04