Dispõe sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, sem fins lucrativos e comerciais, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 12/08/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Lunelli |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
84ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 10:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/10/2024 às 10:00