Dispõe sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade, filantrópicas, comunitárias, religiosas e congêneres, sem fins lucrativos e comerciais, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Entrada | 12/08/2024 |
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Autor | Deputado Lunelli |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
Informações | - |
Dispõe sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários e adota outras providências
Projeto Original
12/08/2024
Dispõe sobre a certificação social aos bingos beneficentes comunitários, organizados em caráter eventual, pelas entidades assistenciais de caridade...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
12/08/2024