Veto Total ao Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Senhor Deputado Ivan Naatz, que "Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas, para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna".
| Entrada | 23/01/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
1ª Sessão Ordinária
Expediente
03/02/2026 às 14:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2026 às 09:00