Veto Total ao Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Senhor Deputado Ivan Naatz, que "Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas, para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna".
| Entrada | 23/01/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Mensagem de Veto nº 1618
Projeto Original
28/01/2026
Veto Total ao Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Senhor Deputado Ivan Naatz, que "Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolid…
Determina leitura no expediente e indica comissão
Despacho
28/01/2026
Ofício nº 03/2026 de Associação dos Moradores do Bairro de Boa Vista
Documento externo
17/03/2026
Relatório e voto à mensagem de veto nº 1618/2026
Relatório e voto
29/04/2026
Folha de Votação
Folha de Votação
29/04/2026