MSV/1618/2026

Veto Total ao Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Senhor Deputado Ivan Naatz, que "Altera a Lei nº 13.993, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação das Divisas Intermunicipais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências correlatas, para retificar as divisas intermunicipais entre os Municípios de Imbituba e Laguna".

Entrada 23/01/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Maurício Peixer
    20/02/2026
    29/04/2026

    Parecer Contrário
    Relatório pela rejeição do veto aprovado por unanimidade