Institui a Política Estadual de Internação e Tratamento de Pessoas em Situação de vulnerabilidade e adota outras providências.
| Entrada | 10/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - | Processos anexos |
19ª Sessão Ordinária
Expediente
19/03/2025 às 14:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/04/2025 às 10:00