Institui o programa Moradia Assistida para acolhimento e tratamento de adultos com transtorno do espectro autista ou com deficiência intelectual.
| Entrada | 29/04/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
38ª Sessão Ordinária
Expediente
07/05/2025 às 14:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
26/05/2026 às 11:15