PL./0428/2024

Institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (ludopatia), no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 09/09/2024
Autor Deputado Napoleão Bernardes
Coautores
  • Fabiano da Luz
  • Silvio Zancanaro
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -