PL./0682/2025

Institui, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Nota Catarina, destinado a incentivar o consumidor a solicitar documento fiscal nas operações comerciais, e dá outras providências.

Entrada 19/09/2025
Autoria
  • Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
Informações -